O que é o NIF?
O NIF é o número de identificação fiscal português. É frequentemente necessário para comprar ou arrendar imóveis, abrir contas bancárias, celebrar contratos, trabalhar, exercer atividade e tratar de assuntos fiscais.
Quem tem nacionalidade portuguesa e Cartão de Cidadão já tem, em regra, o NIF atribuído automaticamente.
Ter NIF não significa, por si só, ser residente fiscal em Portugal. Se a situação de residência fiscal mudar, a morada fiscal deve ser atualizada separadamente.
Quem pode pedir um NIF?
A Autoridade Tributária admite a inscrição de pessoas portuguesas ou estrangeiras, residentes ou não residentes.
No caso de uma pessoa estrangeira, a via e os documentos dependem sobretudo de dois fatores: se será registada como residente ou não residente e se o pedido é feito pela própria pessoa ou por representante.
Representante legal e representante fiscal não são a mesma coisa
Um representante legal ou procurador pode apresentar o pedido de NIF em nome do interessado. Isso não o transforma automaticamente em representante fiscal.
A informação atual da AT sobre NIF e representação indica que o simples pedido de NIF não cria, por si só, a obrigação de designar representante fiscal.
A obrigação pode surgir depois. Se a pessoa residir num país terceiro, fora da UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein, e estabelecer uma relação jurídico-tributária com Portugal, por exemplo através de imóvel, veículo registado em Portugal, contrato de trabalho ou atividade por conta própria, a AT indica, em regra, um prazo de 15 dias para designar representante fiscal ou aderir a um canal aceite de notificações eletrónicas.
Para residentes na UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein, a representação fiscal é facultativa. A atividade por conta própria sujeita a IVA tem uma regra específica e pode continuar a exigir representante de IVA em Portugal.
Há atualmente uma divergência entre páginas oficiais: a página geral do gov.pt mantém uma formulação mais restritiva para alguns não residentes de países terceiros, enquanto as páginas próprias da AT separam o pedido de NIF da obrigação posterior de representação fiscal. Nos casos de país terceiro, a via deve ser confirmada pelas instruções atuais da AT antes da submissão.
Documentos normalmente necessários
Para uma pessoa estrangeira não residente que faça o pedido pessoalmente, a AT pede normalmente:
- documento de identificação civil ou passaporte válido;
- documento comprovativo da morada no estrangeiro, quando a morada não conste do documento de identificação.
Para alguns nacionais de países terceiros que apresentem o pedido pessoalmente, a FAQ da AT também faz referência à situação de visto ou de isenção de visto demonstrada pelo passaporte.
Quando o pedido é feito por representante, são necessários os documentos de identificação e morada do interessado e os poderes para agir, normalmente através de procuração. A forma exigida para a procuração depende de quem representa o interessado.
Para inscrição como residente em Portugal são necessários documentos adicionais que comprovem a situação de residência.
Como pedir o NIF
Presencialmente
A pessoa estrangeira pode pedir o NIF num Serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão. O atendimento para este serviço exige marcação prévia.
Através de representante
Um representante legal ou procurador pode apresentar o pedido no Portal das Finanças, através do e-balcão na área de registo de contribuinte, ou tratar do pedido presencialmente com a documentação e os poderes necessários.
Esta é a via normalmente utilizada para tratar do processo à distância quando o interessado está fora de Portugal.
Custo oficial e serviço profissional
A página atual do serviço no gov.pt indica que o pedido do NIF é gratuito.
A Portugal Papers pode tratar profissionalmente do pedido de NIF a partir de €99. Este valor corresponde ao nosso serviço, não a uma taxa do Estado.
Prazo de processamento
A AT não publica um único prazo geral de processamento aplicável a todas as vias de pedido. A página do serviço no gov.pt indica que, no atendimento presencial, o NIF é atribuído no momento do pedido, mas isso não estabelece um prazo geral para pedidos à distância ou pelo e-balcão.
Quando o processo é tratado pela Portugal Papers, confirmamos a via de apresentação e as condições práticas depois de rever os documentos.
Precisa de ajuda com o NIF?
A Portugal Papers pode analisar o caso, confirmar se o registo deve ser feito como residente ou não residente, verificar os documentos e tratar de uma apresentação à distância através de representante autorizado quando essa via estiver disponível.
Serviço profissional a partir de €99.
Perguntas frequentes
Sim. Um representante pode apresentar o pedido através do e-balcão do Portal das Finanças, com a documentação e a procuração necessárias.
As páginas atuais da própria AT indicam que o pedido de NIF, por si só, não desencadeia essa obrigação. A representação fiscal pode tornar-se relevante depois, consoante o país de residência e a existência de uma relação jurídico-tributária com Portugal. Como a formulação atual do gov.pt não está totalmente alinhada com a AT num cenário de país terceiro, essa via deve ser confirmada no momento do pedido.
Não. O NIF é um número de identificação fiscal. A residência fiscal é uma situação diferente e a morada fiscal deve ser alterada quando os respetivos pressupostos se verificarem.
A página atual do serviço no gov.pt indica que o pedido do NIF é gratuito. A assistência profissional é um serviço separado. O serviço da Portugal Papers começa em €99.
Não existe um único prazo geral publicado para todas as vias. O gov.pt indica atribuição no momento do pedido no atendimento presencial; os pedidos à distância podem ter uma tramitação prática diferente.