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Certidão de Não Dívida Fiscal
Descrição
Certidão oficial que confirma a inexistência de dívidas fiscais perante a Autoridade Tributária portuguesa.
Sobre Este Documento
A Certidão de Dívida e Não Dívida comprova, perante terceiros, a situação tributária atual do contribuinte (pessoa singular ou coletiva) junto da Autoridade Tributária.
Situação regularizada não significa sempre dívida zero: em situações previstas, a AT inclui plano prestacional autorizado, ou execução/reação processual com a garantia exigida. Se a situação não estiver regularizada, a certidão indica o montante exato da dívida.
A certidão é frequentemente pedida para concursos, financiamento, transações ou procedimentos administrativos que exijam prova da situação tributária. Validade: 3 meses.
Como Obter Este Documento
No Portal das Finanças: Certidão -> "Pedir Certidão" -> "Dívida e não dívida" -> confirmar. O PDF fica disponível de imediato e pode ser guardado. A certidão tem validade de 3 meses.
Se a situação estiver regularizada (incluindo plano prestacional autorizado ou situação protegida com garantia), a certidão reflete-o; se não estiver regularizada, indica o montante exato em dívida.
Porquê Escolher Portugal Papers
A Portugal Papers trata o pedido de forma remota:
Tratamento remoto
Coordenamos a obtenção da certidão sem necessitar das suas credenciais do Portal.
Confirmação do caminho
Ajudamos a confirmar o pedido, a finalidade e o prazo.
Preparação adicional só quando exigida
Apostila, tradução ou envio apenas quando a entidade destinatária os pedir.
Regularizar ou contestar dívida é um serviço fiscal/jurídico separado, não incluído nos €99. Comece apenas com email; NIF/NIPC, finalidade e prazo se conhecidos.
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O Que Está Incluído
- Documento oficial das autoridades portuguesas
- Cópia digital enviada por email
- Comunicação direta com a nossa equipa
Opções de preparação disponíveis
A confiança dos clientes no Google
A Portugal Papers trabalha com clientes reais através de uma equipa jurídica e documental sediada em Lisboa.