Quem pode obter o Anexo XI
As regras atuais do portal português limitam esta via a:
- cidadãos portugueses;
- certificado do registo criminal com conteúdo negativo, ou seja, sem antecedentes criminais apresentados para essa finalidade;
- apresentação do documento noutro Estado-Membro da União Europeia.
Um cidadão estrangeiro com registo criminal português não entra nesta via específica.
Um certificado com condenações também não permite obter este Anexo XI através da modalidade atual.
O Anexo XI não substitui o certificado português
O Certificado Modelo Europeu acompanha o Certificado do Registo Criminal português.
Não é um documento autónomo que substitui o certificado de origem.
Os dois documentos são usados em conjunto e têm o mesmo prazo de validade.
Como obter
No Registo Criminal Online, um utilizador elegível pode obter o certificado europeu a partir dos detalhes de um pedido válido na área Os Meus Pedidos.
Seleciona a língua de destino e descarrega o Certificado Modelo Europeu.
Verifique quatro pontos:
- é cidadão português;
- o certificado ainda está válido;
- o certificado tem conteúdo negativo;
- vai apresentar o documento noutro Estado-Membro da União Europeia.
Porque pode ser melhor do que apostila e tradução
Para o caso certo, o Anexo XI é a via mais simples.
Foi criado precisamente para reduzir formalidades na circulação de documentos públicos entre Estados-Membros. O próprio portal português explica que o formulário multilingue visa dispensar tradução ou apostila.
Envie-nos a lista da entidade de destino e preparamos o conjunto português com base nesse processo.
Quando usar apostila ou tradução
Use a via normal de apostila ou tradução quando:
- não é cidadão português;
- o certificado não tem conteúdo negativo;
- o país de destino está fora da União Europeia;
- a entidade pede outro documento ou formato;
- o certificado expirou;
- o processo exige uma tradução certificada separada.
Nesses casos, tratamos do certificado normal, apostila, tradução e entrega.
O que a Portugal Papers trata
O Anexo XI está disponível no portal oficial para utilizadores elegíveis.
Nós tratamos do processo completo à volta desse documento. Envie o país e a exigência da entidade e preparamos a combinação certa de:
- novo certificado do registo criminal português;
- Anexo XI;
- apostila;
- tradução certificada;
- entrega em papel;
- outros documentos portugueses pedidos no mesmo processo.
Envie-nos a lista completa e tratamos do conjunto documental português.
FAQ
Antes de pagar apostila ou tradução, verifique a via europeia
Diga-nos qual é o país da União Europeia e a entidade que vai receber o documento. Confirmamos o Anexo XI quando se aplica e preparamos a alternativa correta nos restantes casos.