A Certidão Permanente Comercial é um documento oficial do Registo Comercial que disponibiliza informação constantemente atualizada sobre uma empresa ou entidade coletiva registada em Portugal. Esta certidão é emitida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e serve como prova definitiva da situação jurídica de uma empresa.
Ao contrário das certidões tradicionais em papel, a Certidão Permanente é um documento digital acessível 24/7 através de um código de acesso único. A informação é automaticamente atualizada sempre que são registadas alterações, garantindo que tem sempre acesso aos dados mais atuais sobre a empresa.
O registo comercial português é público. Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão comercial sem necessitar de ser sócio ou representante legal. Não é necessária autorização especial.
A Certidão Permanente Comercial fornece informação completa sobre a situação jurídica de uma empresa, oficialmente confirmada pelo Registo Comercial:
O IRN oferece vários tipos de certidões comerciais, cada uma para diferentes finalidades:
| Tipo de Certidão | Descrição |
|---|---|
| Certidão Permanente de Registo Comercial | Certidão básica com todos os registos e pedidos pendentes. Disponível em inglês. |
| Certidão Permanente com Documentos | Inclui registos mais todos os documentos de suporte (exceto contas anuais). |
| Certidão do Pacto Social/Estatutos | Últimos estatutos ou pacto social da empresa. |
| Certidão de Contas Anuais (IES) | Contas anuais e demonstrações financeiras. Disponível em inglês. |
| Certidão de Inscrição no FCPC | Dados de registo do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (NIPC, nome, sede, CAE, natureza jurídica, situação). |
A Certidão Permanente Comercial é essencial em muitas situações empresariais e legais:
| Validade | Preço |
|---|---|
| 1 Ano | €25 |
| 2 Anos | €40 |
| 3 Anos | €60 |
| 4 Anos | €70 |
| Validade | Preço |
|---|---|
| 1 Ano | €55 |
| 2 Anos | €88 |
| 3 Anos | €132 |
| 4 Anos | €154 |
| Validade | Preço |
|---|---|
| 1 Ano | €20 |
| 2 Anos | €35 |
| 3 Anos | €45 |
| 4 Anos | €50 |
Fonte: registo.justica.gov.pt (Atualizado Janeiro 2026)
A forma mais fácil de obter uma certidão comercial portuguesa é através do portal oficial do IRN. Eis o processo passo a passo:
A certidão básica de registo comercial (Certidão Permanente de Registo Comercial) e a certidão de contas anuais (Certidão de Contas Anuais) podem ser obtidas em inglês, tornando-as adequadas para uso internacional.
Se está localizado fora de Portugal e precisa de uma certidão comercial, tem várias opções:
A Certidão Permanente digital tem vantagens significativas sobre as certidões tradicionais em papel:
As certidões em papel apenas representam a situação da empresa no dia da emissão e ficam desatualizadas imediatamente se forem registadas alterações.
A Certidão Permanente Comercial é um documento oficial do Registo Comercial que disponibiliza informação constantemente atualizada sobre a situação jurídica de uma empresa, incluindo dados de identificação, capital social, sócios, órgãos de administração, atividade e eventuais ónus ou processos especiais registados.
Sim, o registo comercial é público em Portugal. Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão comercial sem necessitar de ser sócio ou representante legal da empresa. Não é necessária autorização especial.
A Certidão Permanente Comercial está disponível com períodos de validade de 1, 2, 3 ou 4 anos. A opção padrão é 1 ano de validade por €25. A certidão fornece um código de acesso para consulta online 24/7 durante o período de validade.
A Certidão Permanente digital é automaticamente atualizada e pode ser consultada online a qualquer momento através de um código de acesso único. A versão em papel apenas representa a situação da empresa no dia da emissão e fica desatualizada. A versão digital é oficialmente reconhecida e substitui as certidões em papel.
A certidão inclui: identificação da empresa (nome, NIF/NIPC, sede, CAE), capital social e quotas/ações, órgãos de administração e representantes legais, histórico de alterações contratuais e societárias, ónus e encargos registados, e a situação jurídica atual oficialmente confirmada pelo Registo Comercial.
Custo Oficial
€25-€70/ano (básica)
Tempo de Processamento
Mesmo dia (online)
Disponível De
Qualquer parte do mundo
Quem Pode Pedir
Qualquer pessoa (registo público)
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