Guia da Certidão Permanente Comercial em Portugal

O que é a Certidão Permanente Comercial?

A Certidão Permanente Comercial dá acesso online aos registos comerciais atuais de uma entidade e aos pedidos de registo pendentes, através de um código consultável 24/7. Em Portugal, a apresentação do código substitui a certidão em papel.

A informação é atualizada sempre que são registadas alterações, permitindo consultar os dados registados mais recentes sobre a entidade durante o período de validade.

Que Informação Contém a Certidão?

A certidão mostra os registos comerciais e os pedidos de registo pendentes. Para beneficiários efetivos usamos o RCBE; para informação financeira e contas anuais, a Certidão de Contas Anuais.

Tipos de Certidões Comerciais

O IRN oferece vários tipos de certidões comerciais, cada uma para diferentes finalidades:

Quando Precisa de uma Certidão Comercial?

A Certidão Permanente Comercial é essencial em muitas situações empresariais e legais:

• Due diligence: verificar a situação legal de uma empresa antes de contratos ou parcerias
• Banca: abrir contas empresariais, pedir crédito ou financiamento
• Contratos: formalizar acordos comerciais, escrituras ou alterações societárias
• Concursos públicos: participar em concursos do Estado ou contratação pública
• Processos legais: fornecer prova em processos administrativos ou judiciais
• Auditorias: verificação de conformidade e auditorias empresariais
• Negócios internacionais: provar a existência da empresa a autoridades estrangeiras

Preços Oficiais (2026)

Como Pedir Online

A forma mais fácil de obter uma certidão comercial portuguesa é através do portal oficial do IRN. Eis o processo passo a passo:

1. Aceda ao portal do IRN: registo.justica.gov.pt
2. Navegue para "Empresas" → "Pedir Certidão Permanente"
3. Preencha a informação necessária:
   • O seu nome (pessoa que pede)
   • O seu NIF (número de identificação fiscal)
   • NIPC ou nome da empresa
   • Email para receber o código de acesso
4. Selecione o tipo de certidão e período de validade
5. Complete o pagamento via referência Multibanco ou cartão (5 dias para pagar)
6. Receba o seu código de acesso por email

Uso no estrangeiro

Comece pelo documento e pela entidade que o vai receber. Obtemos a certidão portuguesa e acrescentamos tradução, apostila ou outra autenticação quando fazem parte do processo.

Para um pedido profissional ou empresarial mais amplo, envie-nos a checklist completa.

Quando fica disponível?

A certidão fica disponível após confirmação do pagamento. O código permite consultar a informação oficial durante o período de validade.

Quando a certidão básica é pedida em inglês, o serviço oficial indica atualmente disponibilidade até 3 dias úteis após confirmação do pagamento.

Escolha o documento certo

Perguntas Frequentes