O certificado do registo criminal português (Certificado do Registo Criminal) é um documento oficial emitido no âmbito do Ministério da Justiça. É frequentemente pedido em processos de imigração, emprego, nacionalidade, licenciamento profissional e outros procedimentos fora de Portugal.
Pode pedi-lo diretamente através dos canais oficiais indicados abaixo. A Portugal Papers também pode obter o certificado por si e, quando necessário, tratar da apostila, da tradução certificada e da entrega num único pedido.
Prefere que tratemos de todo o processo?
Para começar, basta indicar o seu email. Confirmaremos os restantes dados, pediremos o certificado e organizaremos a apostila, a tradução ou a entrega de que necessitar.
A taxa oficial do certificado é de 5 €. A Portugal Papers pode tratar do pedido por si desde 99 € (Standard, até 5 dias úteis) ou por 199 € na modalidade Expresso, em 48 horas. O nosso preço inclui a taxa oficial normal do certificado. Se também precisar de apostila, tradução certificada ou envio físico, confirmamos consigo esses serviços adicionais antes de avançar.
Um serviço privado da Portugal Papers, tratado pela nossa equipa documental em Lisboa.
O que é o Certificado de Registo Criminal?
O certificado de registo criminal é um documento oficial emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que certifica se uma pessoa tem ou não condenações criminais registadas em Portugal.
Este documento é conhecido por vários nomes:
- Certificado do Registo Criminal: nome oficial português
- Police Clearance Certificate: equivalente em inglês
- Certificado de antecedentes criminais: expressão comum em contextos de imigração
Que Informação Contém?
Segundo o Ministério da Justiça de Portugal, o certificado de registo criminal contém informação sobre:
- Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
- Medidas de segurança aplicadas por tribunais portugueses
- Decisões criminais estrangeiras comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais (para cidadãos portugueses ou residentes estrangeiros)
Se não tiver registo criminal em Portugal, o certificado indicará que não existem registos ("Nada consta"), servindo efetivamente como certificado de "registo limpo".
Bom Saber
O certificado tem a mesma validade legal quer em formato digital quer em papel. A autenticação é feita através de um código de acesso impresso no próprio certificado.
Quando este certificado é habitualmente pedido
Vai usar o certificado fora de Portugal? Diga-nos o país e a entidade de destino. Confirmamos se o processo usa o certificado diretamente, apostila, Anexo XI, tradução certificada ou versão em papel.
A Portugal Papers prepara o percurso português e trata das etapas documentais que fazem parte do processo.
- Pedidos de visto, residência e imigração
- Processos de nacionalidade ou naturalização
- Emprego, profissões regulamentadas e verificações de antecedentes
- Adoção, voluntariado ou trabalho com pessoas vulneráveis
- Licenciamento, compliance e determinados procedimentos societários
Não peça o certificado apenas porque visitou Portugal no passado. Confirme se a entidade exige certificados dos países de nacionalidade, residência ou permanência e qual o período que torna o documento necessário.
Quem Pode Pedir?
Ao contrário da certidão de nascimento, o certificado de registo criminal só pode ser pedido por:
- A própria pessoa (presencialmente ou online)
- Representante legal (para menores ou incapazes)
- Outra pessoa maior de 18 anos, com declaração de autorização e documentos de identificação
- Entidades públicas para fins oficiais
Importante
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o certificado de outra pessoa com a autorização desta. A DGAJ indica a declaração de autorização preenchida, acompanhada do documento de identificação de quem pede e do documento de identificação (ou cópia certificada) da pessoa a quem o certificado respeita. Não é exigida procuração notarial para este pedido.
Escolha o canal oficial adequado à sua situação
A taxa oficial é de 5 €. O envio internacional por correio registado custa 8,25 € no total. O canal correto depende sobretudo da sua autenticação digital e do local onde reside.
- Portal online: utilize o Cartão de Cidadão, uma Chave Móvel Digital elegível ou uma autenticação eIDAS suportada.
- Requerimento para residentes no estrangeiro: se reside fora de Portugal e não tem autenticação digital portuguesa, utilize o formulário específico. Este formulário não pode ser utilizado por residentes em Portugal.
- Por telefone: disponível com Chave Móvel Digital ativa e a aplicação autenticação.gov. Ligue para +351 210 489 010 nos dias úteis, das 09:00 às 18:00, hora de Lisboa.
- Através de representante em Portugal: o pedido por terceiro é feito presencialmente, com autorização escrita e os documentos de identificação exigidos.
No portal oficial, o certificado é normalmente emitido após a confirmação do pagamento, desde que o requerente disponha de um meio de identificação eletrónica aceite. Se existirem impedimentos técnicos relacionados com a identificação ou a informação a certificar, a emissão pode demorar até três dias úteis; a necessidade de esclarecimentos adicionais pode prolongar esse prazo. Quem reside no estrangeiro e não dispõe de um dos meios de autenticação aceites tem uma via oficial própria para residentes no estrangeiro.
Tenha estes dados preparados
- Documento de identificação válido
- Nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade e filiação
- Finalidade para a qual o certificado será utilizado
- Meio de pagamento aceite pelo canal escolhido
- Autorização escrita e cópia assinada do documento de identificação, se outra pessoa fizer o pedido
Custos e Taxas Oficiais
| Método de Pedido | Custo | Notas |
|---|---|---|
| Portal Online | €5 | Formato digital, código de acesso |
| Por correio registado, a partir do estrangeiro | €8,25 | Formato papel; inclui €3,25 de envio internacional |
| Presencialmente em Portugal | €5 | Emissão imediata |
Fonte: justica.gov.pt | Atualizado em outubro de 2026
Tempo de Processamento
- Nos balcões oficiais em Portugal (Serviços de Identificação Criminal, tribunais, RIAC/Açores): entrega no momento, com documento de identificação válido.
- Quando existirem impedimentos técnicos: até 3 dias úteis.
- Por requerimento para residentes no estrangeiro: até 10 dias úteis após os documentos e o pagamento exigidos.
Quanto custa o certificado oficial?
A taxa oficial do certificado do registo criminal português é de €5. O serviço da Portugal Papers, envio, apostila, tradução e restantes trabalhos documentais são cobrados separadamente.
Pode pedir online?
Sim. O Registo Criminal Online aceita identificação digital portuguesa e outras vias eletrónicas elegíveis, incluindo identificação europeia suportada através de eIDAS. Quem vive fora de Portugal tem também um requerimento próprio para residentes no estrangeiro.
A residência atual e o método de identificação definem a via. Quando o pedido online não é a solução prática, a representação em Portugal é outra via oficial.
Se vive fora de Portugal
Portugal tem um requerimento específico para pessoas que residem no estrangeiro. Não é a via destinada a residentes em Portugal.
A DGAJ indica que estes pedidos podem demorar até 10 dias úteis depois de receber os documentos necessários e confirmar o pagamento. Se quer que tratemos do processo português, use o nosso serviço para obter o registo criminal a partir do estrangeiro.
Outra pessoa pode pedir o certificado por si?
Sim. A representação está prevista nas vias de pedido aplicáveis. A autorização e os documentos de identificação dependem do perfil do requerente e da via escolhida. Uma procuração notarial não é um requisito universal.
Se a Portugal Papers tratar do pedido, confirmamos a autorização e os documentos exatos antes de apresentar o processo.
Durante quanto tempo é válido?
O certificado do registo criminal português é válido durante 90 dias a contar da data de emissão. Em processos com prazo, alinhe a data de emissão com a janela documental da entidade que o vai receber.
Em que língua é emitido?
O certificado atual é emitido em português e inglês. Para outra língua ou outro formulário de apoio, acrescentamos a tradução certificada ou o documento internacional adequado.
Precisa de apostila?
O país e o processo de destino definem a via. Prepare o certificado para a entidade que o vai receber.
Nos países da Convenção da Haia que exigem autenticação formal, a apostila é a via normal. Dentro da União Europeia, cidadãos portugueses elegíveis com certificado sem antecedentes podem usar o Anexo XI multilingue em vez de apostila ou tradução.
Envie-nos o destino e a exigência. Confirmamos a via e preparamos o documento.
Verificar o certificado pelo código de acesso
O certificado do registo criminal português inclui um código de acesso que permite consultar o documento no portal oficial enquanto estiver válido. Se já tem um certificado, verificar primeiro o código pode evitar um pedido duplicado.
É o mesmo que um Portugal police clearance certificate?
Normalmente, sim. Em processos internacionais aparecem expressões como police clearance certificate, police certificate, PCC ou certificado de antecedentes criminais. O documento oficial português que normalmente corresponde a esse pedido é o Certificado do Registo Criminal.
Apostila e utilização no estrangeiro
A apostila não é automaticamente exigida para usar o certificado fora de Portugal. Quem decide é a entidade destinatária: confirme o requisito antes de pedir qualquer preparação adicional.
O caminho da apostila, incluindo a autoridade competente, o formato eletrónico e a taxa oficial, está explicado na página dedicada: guia da apostila em Portugal. Para o uso do registo criminal no estrangeiro em concreto, veja o guia do registo criminal para utilização no estrangeiro.
Cidadãos portugueses cujo certificado não contenha condenações podem ter acesso a um caminho de apoio próprio da União Europeia. Esse caminho tem regras e elegibilidade próprias e está tratado no guia do Anexo XI. Esta página não reproduz o procedimento do portal.
Validade e atualidade do documento
O certificado português e o respetivo código de acesso são válidos durante 90 dias a contar da emissão. A entidade destinatária pode ainda exigir um certificado mais recente dentro desse período, pelo que deve pedi-lo perto da data de entrega.
Quando é necessária uma tradução certificada
A tradução não é automaticamente necessária. Confirme quais as línguas aceites pela entidade destinatária. Se for exigida uma tradução certificada, a Portugal Papers pode organizá-la. Para utilizações elegíveis dentro da União Europeia, o Certificado Modelo Europeu pode reduzir ou eliminar esta etapa.
A Portugal Papers pode tratar de todo o caminho documental
Não precisa de coordenar vários prestadores. Podemos pedir o certificado, verificar o resultado, tratar da apostila ou da tradução certificada quando necessário e entregar os documentos finais em formato digital ou em papel.
- Pedido do certificado em Portugal
- Apostila junto da autoridade portuguesa competente
- Tradução certificada para a língua exigida
- Entrega postal na Europa ou por courier em todo o mundo
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Perguntas Frequentes
Fontes Oficiais
- Justiça.gov.pt: Pedir e consultar registo criminal (Atualizado em outubro de 2026)
- Portal Registo Criminal