O certificado do registo criminal português (Certificado do Registo Criminal) é um documento oficial emitido no âmbito do Ministério da Justiça. É frequentemente pedido em processos de imigração, emprego, nacionalidade, licenciamento profissional e outros procedimentos fora de Portugal.
Pode pedi-lo diretamente através dos canais oficiais indicados abaixo. A Portugal Papers também pode obter o certificado por si e, quando necessário, tratar da apostila, da tradução certificada e da entrega num único pedido.
Prefere que tratemos de todo o processo?
Para começar, basta indicar o seu email. Confirmaremos os restantes dados, pediremos o certificado e organizaremos a apostila, a tradução ou a entrega de que necessitar.
O que é o Certificado de Registo Criminal?
O certificado de registo criminal é um documento oficial emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que certifica se uma pessoa tem ou não condenações criminais registadas em Portugal.
Este documento é conhecido por vários nomes:
- Certificado do Registo Criminal: nome oficial português
- Police Clearance Certificate: equivalente em inglês
- Certificado de antecedentes criminais: expressão comum em contextos de imigração
Que Informação Contém?
Segundo o Ministério da Justiça de Portugal, o certificado de registo criminal contém informação sobre:
- Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
- Medidas de segurança aplicadas por tribunais portugueses
- Decisões criminais estrangeiras comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais (para cidadãos portugueses ou residentes estrangeiros)
Se não tiver registo criminal em Portugal, o certificado indicará que não existem registos ("Nada consta"), servindo efetivamente como certificado de "registo limpo".
Bom Saber
O certificado tem a mesma validade legal quer em formato digital quer em papel. A autenticação é feita através de um código de acesso impresso no próprio certificado.
Quando este certificado é habitualmente pedido
Vai usar o certificado fora de Portugal? Diga-nos o país e a entidade de destino. Confirmamos se o processo usa o certificado diretamente, apostila, Anexo XI, tradução certificada ou versão em papel.
A Portugal Papers prepara o percurso português e trata das etapas documentais que fazem parte do processo.
- Pedidos de visto, residência e imigração
- Processos de nacionalidade ou naturalização
- Emprego, profissões regulamentadas e verificações de antecedentes
- Adoção, voluntariado ou trabalho com pessoas vulneráveis
- Licenciamento, compliance e determinados procedimentos societários
Não peça o certificado apenas porque visitou Portugal no passado. Confirme se a entidade exige certificados dos países de nacionalidade, residência ou permanência e qual o período que torna o documento necessário.
Quem Pode Pedir?
Ao contrário da certidão de nascimento, o certificado de registo criminal só pode ser pedido por:
- A própria pessoa (presencialmente ou online)
- Representante legal (para menores ou incapazes)
- Representante autorizado com procuração notarial
- Entidades públicas para fins oficiais
Importante
Para pedir o certificado de registo criminal através de um representante, é necessária uma procuração notarial. Isto difere da certidão de nascimento, que pode ser pedida por qualquer pessoa.
Escolha o canal oficial adequado à sua situação
A taxa oficial é de 5 €. O envio internacional por correio registado custa 8,25 € no total. O canal correto depende sobretudo da sua autenticação digital e do local onde reside.
- Portal online: utilize o Cartão de Cidadão, uma Chave Móvel Digital elegível ou uma autenticação eIDAS suportada. A emissão online pode demorar até 3 dias úteis.
- Requerimento para residentes no estrangeiro: se reside fora de Portugal e não tem autenticação digital portuguesa, utilize o formulário específico. Este formulário não pode ser utilizado por residentes em Portugal.
- Por telefone: disponível com Chave Móvel Digital ativa e a aplicação autenticação.gov. Ligue para +351 210 489 010 nos dias úteis, das 09:00 às 18:00, hora de Lisboa.
- Através de representante em Portugal: o pedido por terceiro é feito presencialmente, com autorização escrita e os documentos de identificação exigidos.
Tenha estes dados preparados
- Documento de identificação válido
- Nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade e filiação
- Finalidade para a qual o certificado será utilizado
- Meio de pagamento aceite pelo canal escolhido
- Autorização escrita e cópia assinada do documento de identificação, se outra pessoa fizer o pedido
Custos e Taxas Oficiais
| Método de Pedido | Custo | Notas |
|---|---|---|
| Portal Online | €5 | Formato digital, código de acesso |
| Por Correio | €8,25 | Formato papel |
| Presencialmente em Portugal | €5 | Emissão imediata |
Fonte: justica.gov.pt | Atualizado em novembro de 2025
Tempo de Processamento
- Pedido online: 1-3 dias úteis
- Por correio: 1-2 semanas (mais tempo de envio)
- Presencialmente em Portugal: Normalmente no próprio dia
Quanto custa o certificado oficial?
A taxa oficial do certificado do registo criminal português é de €5. O serviço da Portugal Papers, envio, apostila, tradução e restantes trabalhos documentais são cobrados separadamente.
Pode pedir online?
Sim. O Registo Criminal Online aceita identificação digital portuguesa e outras vias eletrónicas elegíveis, incluindo identificação europeia suportada através de eIDAS. Quem vive fora de Portugal tem também um requerimento próprio para residentes no estrangeiro.
A residência atual e o método de identificação definem a via. Quando o pedido online não é a solução prática, a representação em Portugal é outra via oficial.
Se vive fora de Portugal
Portugal tem um requerimento específico para pessoas que residem no estrangeiro. Não é a via destinada a residentes em Portugal.
A DGAJ indica que estes pedidos podem demorar até 10 dias úteis depois de receber os documentos necessários e confirmar o pagamento. Se quer que tratemos do processo português, use o nosso serviço para obter o registo criminal a partir do estrangeiro.
Outra pessoa pode pedir o certificado por si?
Sim. A representação está prevista nas vias de pedido aplicáveis. A autorização e os documentos de identificação dependem do perfil do requerente e da via escolhida. Uma procuração notarial não é um requisito universal.
Se a Portugal Papers tratar do pedido, confirmamos a autorização e os documentos exatos antes de apresentar o processo.
Durante quanto tempo é válido?
O certificado do registo criminal português é válido durante 90 dias a contar da data de emissão. Em processos com prazo, alinhe a data de emissão com a janela documental da entidade que o vai receber.
Em que língua é emitido?
O certificado atual é emitido em português e inglês. Para outra língua ou outro formulário de apoio, acrescentamos a tradução certificada ou o documento internacional adequado.
Precisa de apostila?
O país e o processo de destino definem a via. Prepare o certificado para a entidade que o vai receber.
Nos países da Convenção da Haia que exigem autenticação formal, a apostila é a via normal. Dentro da União Europeia, cidadãos portugueses elegíveis com certificado sem antecedentes podem usar o Anexo XI multilingue em vez de apostila ou tradução.
Envie-nos o destino e a exigência. Confirmamos a via e preparamos o documento.
Quem emite a apostila portuguesa?
As apostilas portuguesas são tratadas pelo sistema do Ministério Público / Procuradoria-Geral da República. A taxa oficial atual é de €10,20.
Os documentos públicos eletrónicos seguem a via oficial da apostila eletrónica. Na prática, a Portugal Papers trabalha com apostilas eletrónicas e em papel e prepara o formato mais adequado ao documento e ao país de destino.
Usar o certificado noutro país da União Europeia
Um cidadão português elegível com certificado sem antecedentes pode obter o Certificado Modelo Europeu, Anexo XI, para usar juntamente com o registo criminal português noutro Estado-Membro.
O formulário é multilingue, acompanha o certificado português e tem o mesmo prazo de validade. Num caso elegível, foi criado para dispensar apostila e facilitar a utilização do documento sem uma tradução separada.
Verificar o certificado pelo código de acesso
O certificado do registo criminal português inclui um código de acesso que permite consultar o documento no portal oficial enquanto estiver válido. Se já tem um certificado, verificar primeiro o código pode evitar um pedido duplicado.
É o mesmo que um Portugal police clearance certificate?
Normalmente, sim. Em processos internacionais aparecem expressões como police clearance certificate, police certificate, PCC ou certificado de antecedentes criminais. O documento oficial português que normalmente corresponde a esse pedido é o Certificado do Registo Criminal.
Apostila para utilização no estrangeiro
Em Portugal, as apostilas são emitidas sob a autoridade do Procurador-Geral da República e dos serviços do Ministério Público com competência delegada, e não pelo IRN. Se o documento público estiver assinado digitalmente ou tiver um código de acesso, a apostila também deve ser eletrónica e é pedida através do sistema e-APP do Ministério Público.
Taxa oficial da apostila: 10,20 €.
Precisa de Apostila?
Podemos obter o seu certificado de registo criminal com apostila e entregar em qualquer parte do mundo.
Saber mais sobre o Serviço de ApostilaUtilizar o certificado noutro país da União Europeia
Os cidadãos portugueses cujo certificado não contenha condenações podem obter no portal online o Certificado Modelo Europeu, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1191. É multilingue, deve acompanhar o certificado português e tem a mesma validade de 90 dias. Dentro da União Europeia, foi criado para dispensar a apostila e ajudar a evitar a tradução.
Este caminho não está disponível para todos os requerentes nem para todos os certificados. A entidade destinatária continua a decidir qual o documento necessário e quais os efeitos jurídicos que lhe reconhece.
Validade e atualidade do documento
O certificado português e o respetivo código de acesso são válidos durante 90 dias a contar da emissão. A entidade destinatária pode ainda exigir um certificado mais recente dentro desse período, pelo que deve pedi-lo perto da data de entrega.
Quando é necessária uma tradução certificada
A tradução não é automaticamente necessária. Confirme quais as línguas aceites pela entidade destinatária. Se for exigida uma tradução certificada, a Portugal Papers pode organizá-la. Para utilizações elegíveis dentro da União Europeia, o Certificado Modelo Europeu pode reduzir ou eliminar esta etapa.
A Portugal Papers pode tratar de todo o caminho documental
Não precisa de coordenar vários prestadores. Podemos pedir o certificado, verificar o resultado, tratar da apostila ou da tradução certificada quando necessário e entregar os documentos finais em formato digital ou em papel.
- Pedido do certificado em Portugal
- Apostila junto da autoridade portuguesa competente
- Tradução certificada para a língua exigida
- Entrega postal na Europa ou por courier em todo o mundo
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Perguntas Frequentes
Fontes Oficiais
- Justiça.gov.pt: Pedir e consultar registo criminal (Atualizado em novembro de 2025)
- Portal Registo Criminal